Termos e Condições de Utilização

1. Objecto
 
As presentes Condições Gerais destinam-se, com os formulários de encomenda e outros, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições que regulam o acesso e utilização do sítio da internet com o endereço http://www.infolike.pt.pt ("Website”) e o acordo entre, por um lado, a empresária individual Maria da Encarnação Almeida Batista, NIF 127119469, com sede na Rua da Mansinha, 3 Caixas, 2970-126 Sesimbra, (adiante designada por "infoLike-Comércio & Reparação” ou "infoLike") e, por outro lado, a pessoa (singular ou colectiva) que efectue compras através do Website ("Utilizador”). O Utilizador terá de ter 18 anos de idade e capacidade legal para contratar.
 
 
2. Condições de Utilização do Website:
 
O acesso ao Website pelo Utilizador tem carácter gratuito e exige prévio registo do Utilizador, excepto nas situações indicadas. O Utilizador, nos termos da lei e destas Condições Gerais, obriga-se a fazer uma utilização responsável e cuidadosa do Website, comprometendo-se, designadamente, a:
i. não disponibilizar, enviar, transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, designadamente, difamatório, invasivo da privacidade de terceiros;
ii. não fazer-se falsamente passar por uma pessoa singular ou colectiva;
iii. não disponibilizar, transmitir, enviar, de forma negligente ou culposa, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objectivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de telecomunicações;
iv. não recolher, armazenar ou disponibilizar, sob qualquer formato, informações pessoais sobre outros Utilizadores.
A infoLike não garante que:
i. o Website funcione de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii. a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Website preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Website criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
 
3. Produtos/Serviços:
 
Qualquer encomenda de produtos e serviços está sujeita à respectiva disponibilidade e, em caso de inexistência ou dificuldade de fornecimento, a infoLike reserva-se o direito de informar o Utilizador de bens ou serviços de qualidade e preço equivalentes. Nesta situação, se o Utilizador não estiver interessado em tais produtos e optar pelo exercício do direito de livre resolução, os valores eventualmente pagos serão restituídos pela infoLike.
O catálogo de produtos pode ser alterado pela infoLike a qualquer momento. As características dos produtos são as descritas no catálogo acessível através do Website no momento da encomenda. As fotografias e as imagens constantes do Website são meramente ilustrativas e as descrições dos produtos/serviços não constituem qualquer garantia de conformidade ou adequação expressa de um produto/serviço a uma determinada finalidade. Os produtos constantes do catálogo encontram-se apenas disponíveis para entrega no território de Portugal Continental e Ilhas. A InfoLike não vende a menores de idade.
 
4. Formação do Contrato:
 
A informação constante no Website e nas presentes Condições Gerais não constitui uma proposta de venda. O contrato entre a infoLike e o Utilizador só será estabelecido após ativação do serviço ou aquando do envio pela infoLike da comunicação de confirmação de envio do produtos/serviços encomendados, independentemente da infoLike já ter recebido o valor da encomenda.
 
5. Processo de Encomenda:
 
A realização de qualquer encomenda deverá seguir o processo de compras definido no Website. Após a encomenda (que constitui uma oferta de compra), o Utilizador receberá uma mensagem eletrónica de confirmação de recepção da encomenda, o que não significa que esta tenha sido aceite. A encomenda fica sujeita à aceitação pela infoLike que ocorre aquando da sua expedição por esta ou com a activação do serviço.
Se após 48 horas do envio do email por parte da infoLike a confirmar a encomenda, não ocorrer o pagamento da mesma, a infoLike reserva-se no direito de considera-la cancelada, Sendo os artigos colocados novamente á venda.
 
6. Preços:
 
Salvo nos casos de erro evidente, notório ou inequívoco (a infoLike não será obrigada a fornecer o produto/serviços), os preços, com IVA, dos produtos/serviços serão os indicados em cada momento no Website, acrescido de eventuais custos de entrega e transporte, conforme cláusula 10ª infra. Se a infoLike verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, deverá informar o Utilizador para que este possa confirmar a encomenda com o novo preço ou cancelar a encomenda. Os preços são válidos até às 18h00 do dia útil seguinte ao da submissão da encomenda. A partir dessa data, os preços poderão ser alterados pela infoLike, sem que, todavia, tenham qualquer impacto sobre as encomendas confirmadas.
Todos os preços indicados no Website incluem IVA a taxa legal em vigor.
 
7. Meios de Pagamento:
 
Os meios de pagamento disponibilizados para compras no Website são:
 
i. Multibanco – ser-lhe-á disponibilizada uma referência multibanco para que possa liquidar a sua encomenda, através de qualquer caixa multibanco ou através do homebanking do seu banco;
 
ii. PAYPAL - uma das maiores plataformas de pagamento mundiais, bastando para tal introduzir os seus dados de acesso caso já tenha o cartão de crédito pré-carregado. Em opção poderá introduzir os seus dados de pagamento.
 
iii. Transferência bancária - ser-lhe-ão indicados os IBANs / Números de Conta da infoLike. Para um deles deverá efectuar uma transferência no valor exacto da sua encomenda. A encomenda será processada logo que creditado o valor da encomenda ou logo que a infoLike receba notificação que a transferência foi ordenada.
 
8. Segurança:
 
O pagamento das suas compras é feito através de um sistema de pagamentos especialmente concebido, que, através da utilização de diferentes bases de dados de informação, garante um acréscimo de segurança e privacidade.
 
9. Entrega e Transporte:
 
As encomendas só serão enviadas para entrega após confirmação de pagamento e de existência de stock. Salvo em casos excepcionais, os prazos, custos e condições de entrega das encomendas aqui definidos irão depender da modalidade de pagamento escolhida pelo Utilizador e do local de entrega, em especial no que se refere ao momento em que se consideram recebidos os pagamentos.
 
Falta de stock/Dificuldades de Fornecimento
 
Se por falta de stock próprio ou dificuldade de fornecimento do produto, por razões de mercado ou outras, os produtos encomendados não forem entregues nos prazos referidos, a infoLike poderá, no prazo máximo de 15 dias após a data de confirmação de recepção da encomenda, substituir os bens em causa por outros de qualidade e preço equivalentes sem qualquer prejuízo para o consumidor. Neste caso, se após recepção do produto substituído, o Utilizador pretender exercer o seu direito de livre resolução, tal como detalhado na cláusula 10 infra, a infoLike não suportará as despesas relacionadas com a devolução, recolha e transporte do produto em causa.
Para efeitos dos presentes termos e condições,considera-se o produto "entregue”, com a assinatura no recibo de entrega na morada acordada, pela transportadora, no caso do serviço,ter sido activado.
 
Condições de entrega
 
As encomendas são entregues em qualquer ponto de Portugal Continental, ilhas da Madeira e ilhas dos Açores. Encomendas pagas e/ou processadas pela infoLike, são entregues no prazo de 24/72 horas entre as 9h00 e as 19h00, excepto se o prazo comunicado no produto for distinto. Para entregas nas Ilhas da Madeira, acresce 72 horas ao prazo de entrega, podendo sofrer alterações devido a atrasos provocados por condições atmosféricas adversas ou responsabilidade das companhias aéreas (handling das companhias aéreas, cancelamento de voos, etc.). Para entregas nas Ilhas dos Açores, acresce 120 horas ao prazo de entrega, podendo sofrer alterações devido a atrasos provocados por condições atmosféricas adversas ou responsabilidade das companhias aéreas (handling das companhias aéreas, cancelamento de voos, etc.).
 
Custos de envio
Ver tabela de preços de envio das transportadoras
 
Salvo indicação expressa em contrário, os custos de transporte não estão incluídos no preço final dos produtos encomendados e o seu montante será o indicado no carrinho de compras.

 

Impossibilidade de Entrega

 
Caso o Utilizador não se encontre no local de entrega, será informado da data e hora em que a transportadora esteve presente. Haverá uma nova tentativa de entrega no dia útil seguinte. A factura segue junto com a mercadoria. Se o Utilizador não contactar a infoLike no prazo de 30 dias a contar da data da segunda tentativa de entrega, a infoLike poderá considerar o produto perdido a seu favor, não sendo responsável pelo reembolso de qualquer quantia paga.
 
10. Direito de Livre Resolução/Devolução/Cancelamento:
 
Direito de Livre Resolução
 
O Utilizador tem o direito de livre resolução do contrato celebrado com a infoLike, no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Utilizador ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física (i) dos bens, ou (ii) do último bem em caso de entrega separada de bens referentes a uma única encomenda, ou (iii) do último lote ou da última parte em caso de entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, terá de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico) para:
 
infoLike - Comércio & Reparação.
Rua da Mansinha, 3
Caixas
2970-126 Sesimbra
Tel.: 21 223 01 99
Email: geral@infolike.pt
 
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
 
Condições de devolução
 
Os produtos para devolução devem estar:
 
i. em perfeitas condições de utilização, sem quaisquer danos ou estragos que possam afectar o seu valor comercial e que tenham sinais de ter sido utilizado;
 
ii. completos, isto é, tal como foram entregues, incluindo, nomeadamente, manuais de instrução e/ou de utilização, qualquer software, peças acessórias ou sobresselentes e demais materiais ou equipamentos que acompanham o produto;
iii. devidamente empacotados na embalagem de origem e com etiqueta;
 
Não serão aceites devoluções de produtos cuja utilização pelo Utilizador tenha provocado uma desvalorização anormal do seu valor comercial e/ou apresente sinais de utilização.
 
Até ao momento da devolução pelo Cliente, o Utilizador abstêm-se de usar os produtos e obriga-se a guardá-los, nos termos acima indicados, proporcionando e garantindo as condições necessárias para a sua conservação, sendo o único responsável por quaisquer factos, independentemente da respectiva causa, que os possam destruir ou danificar.
Os artigos deverão encontrar-se em perfeito estado e acompanhados da respectiva factura.

De acordo com as indicações que em concreto forem disponibilizadas pela infoLike, nomeadamente o local e o horário, o Utilizador será responsável pelo pagamento das despesas de devolução dos produtos encomendados, mesmo quando seja a infoLike encarregar-se da recolha e transporte dos mesmos.

 
Devolução de Produtos Provenientes das Ilhas da Madeira e Açores.
 
As devoluções de produtos provenientes das ilhas (Madeira e Açores) deverão ser enviadas por CTT em Correio Normal e Com Aviso de Recepção para:
 
infoLike - Comércio & Reparação.
Rua da Mansinha, 3
Caixas
2970-126 Sesimbra
Tel.: 21 223 01 99
Email: geral@infolike.pt
Para receber a devolução do valor de compra e envio:
1. incluir um talão com o seu NIB (número identificação bancária) para lhe fazermos posteriormente a devolução do valor do produto.
 
Efeitos da livre resolução
 
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução do presente contrato.
Os reembolsos serão efectuados usando o mesmo meio de pagamento usado na transacção inicial (excepto nos casos em que tal não seja possível, por ex. em caso de pagamento por multibanco haverá reembolso por via de transferência bancária), salvo acordo expresso em contrário por parte do Utilizador; em qualquer caso, o Utilizador não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
 
Restrições ao direito de livre resolução
 
O direito de resolução do contrato nas condições acima indicadas não se aplica a:
 
i. bens personalizados de acordo com as especificações do cliente, quando aplicável, ou, de outra maneira, manifestamente personalizados;
 
ii. bens selados não susceptíveis de devolução quando abertos após entrega.
 
Nestes casos, não haverá lugar a qualquer reembolso e qualquer uma das partes deverá cumprir pontualmente as condições acordadas.
 
11. Responsabilidade e Exclusões:
 
A responsabilidade civil (contratual e extra-contratual) da infoLike é limitada ao valor correspondente ao preço do produto/serviço. A infoLike dentro dos limites legalmente permitidos, não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso quando tal não lhe seja directamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por :
 
i. erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas no Website;
 
ii. danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
 
iii. pelo incumprimento do fabricante/produtor;
 
iv. pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
 
v. pela anulação ou cancelamento de encomendas;
 
vi. pelo incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações exteriores à infoLike e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreicções civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela infoLike, como, por exemplo, actos imputáveis aos fabricantes, que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas. A não é responsável por danos por perdas de lucros, dados, do uso ou impossibilidade de uso do Website, lucros cessantes, da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços, ou quaisquer outras perdas, mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador.
O Website possui os adequados níveis de segurança, não sendo a infoLike responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do carregamento ("download”) através de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento terminal do Utilizador.
As consultas de dados e informação efectuadas no Website presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a infoLike qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
 
12. Privacidade / Dados Pessoais:
 
Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis ao fornecimento ou à prestação do serviço. Caso disponibilize informação errada, desactualizada, incompleta ou falsa, a infoLike tem o direito de:
 
i. suspender ou cancelar o encomenda;
 
ii. bloquear o acesso ao Website;
 
iii. não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pelo infoLike através do Website.
 
Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela infoLike no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para divulgação de acções de marketing ou comercialização de equipamentos e serviços disponíveis no Website, através do envio de comunicações cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário. Nos termos previstos e autorizados no formulário de encomenda, os dados pessoais do Utilizador poderão ser comunicados a terceiros para efeitos da comercialização, de equipamentos e serviços, através de quaisquer meios, incluindo através do envio de comunicações cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário, em conformidade com a legislação aplicável.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, tem o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a infoLike através do Serviço de Apoio a Clientes  - 21 223 01 99 ou geral@infolikept.
 
13. Risco:
 
A partir do momento em que o produto é despachado para entrega os riscos correm por conta do Utilizador.
 
14. Propriedade Intelectual:
 
O Website é da responsabilidade da infoLike. Os conteúdos são da infoLike ou de terceiros, incluindo, entre outros, dos fabricantes e prestadores de serviços disponibilizados através do Website, os quais são protegidos em matéria de propriedade intelectual.
O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.
O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos acima referido, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos.
 
15. Garantias:
 
O prazo de garantia dos produtos vendidos pela infoLike é de, salvo indicação em contrário, 2 anos para consumidores, a contar da recepção da encomenda. No caso de bem móvel usado, o Utilizador aceita a redução do prazo para um ano. O Utilizador deve denunciar a falta de conformidade/defeito num prazo de 15 dias a contar da data em que tenha detectado.
As reparações ou substituições de produtos dentro do prazo de garantia serão tratadas directamente com o fabricante dos mesmos, ou com o respectivo representante na zona de domicílio do cliente, sendo o contacto disponibilizado e facilitado através do Serviço de Apoio a Clientes infoLike 21 223 01 99 ou geral@infolike.pt.
O Utilizador deverá conservar a factura e o documento de garantia, como prova de compra para que beneficie da respectiva garantia.
A infoLike recusa qualquer responsabilidade relacionada com:
 
i. encargos e outras obrigações respeitantes à reparação ou substituição do produto defeituoso;
 
ii. o incumprimento dos prazos de reparação ou de substituição de tais produtos;
 
iii. quaisquer danos causados por defeitos dos produtos vendidos.
 
 
16. Suspensão e desactivação do Website:
 
Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a infoLike pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Website a um ou todos os Utilizadores. A infoLike reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Website, nos seguintes casos:
 
i. quando o Utilizador não observe as condições de utilização;
 
ii. quando cesse o contrato de alojamento; ou
 
iii. por imposição legal, autoridade competente ou pelo Internet Service Provider. A suspensão ou a cessação do Website, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação.
 
17. Comunicações:
 
O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação para a morada e ou endereço de correio electrónico ("e-mail”) indicados no processo de encomenda para efeitos de facturação. Para efeitos de realização citação e notificações judiciais, designadamente de citação no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias, nos termos do Decreto-Lei 269/98 de 1 de Setembro, as partes convencionam a morada indicada no formulário de registo de encomenda para efeitos de facturação.
O Utilizador obriga-se a comunicar, por escrito, qualquer alteração da morada indicada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração, sob pena de se considerar citado, para efeitos do disposto no número anterior, no endereço inicialmente indicado.
 
18. Alterações:
 
A infoLike reserva-se o direito de alterar a qualquer altura os presentes termos e condições. O Utilizador no entanto fica sujeito aos termos e condições em vigor à data de utilização do Website e da encomenda, salvo se as alterações decorrerem de imposição legal ou de autoridade competente, caso em que vigorarão as condições alteradas, mesmo para as encomendas efectuadas, sem prejuízo dos limites legais.
A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no site http://www.infolike.pt/content/3-termos-e-condicoes-de-uso. e o Utilizador ao efectuar uma encomenda confirma que procedeu à leitura dos termos e condições.
A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia de qualquer disposição dos presentes termos e condições não afectará as restantes disposições que continuarão em vigor.
 
19. Duração mínima do Contrato:
 
Nos serviços de execução continuada com renovação periódica de pagamento, os respectivos prazos de duração do contrato e cessação são sempre indicados no momento da subscrição do serviço.
 
20. Esclarecimentos e Reclamações:
 
A infoLike - Comércio & Reparação disponibiliza para qualquer contacto, esclarecimento ou reclamação os seguintes contactos:

• Serviço de Apoio a Clientes
• Tel.: 21 223 01 99
• E-mail: geral@infolike.pt
 
21. Lei Aplicável:
 
O Contrato rege-se pela lei portuguesa, sendo qualquer litígio dirimido nos tribunais portugueses. Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca de Sesimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.
 
22. Resolução de Litígios Online:
 

A resolução alternativa de litígios é oferecida por organismos extrajudiciais neutros como conciliadores, mediadores, árbitros, provedores e comissões de resolução de litígios.
Estes organismos podem pôr o comerciante e o consumidor em contacto e ajudá-los a encontrar uma solução para o litígio. Podem igualmente propor uma solução ou até impô-la.
A maioria destes organismos intervém de forma gratuita ou a baixo custo. Regra geral, chegam a um resultado no prazo de 90 dias.
Ao abrigo da legislação da União Europeia, há a possibilidade de recorrer a estes organismos para resolver todos os litígios contratuais entre um consumidor e um comerciante estabelecido na União Europeia.
Se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação pode, também, apresentar a reclamação através da nova “Plataforma de Resolução de Litígios em linhaou obter aconselhamento no CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://www.arbitragemdeconsumo.org/


Actualizado a 02 de Outubro de 2017.